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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0108870-21.2023.8.16.0000

Recurso: 0108870-21.2023.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Requerente(s): RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO
Requerido(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
I -
Rodrigo Maximiano Favoreto interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da CF, em face dos acórdãos da 2ª Câmara Cível. Alegou, em
síntese, além do dissídio, violação aos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, porquanto “o tribunal
local limitou-se a indeferir o pedido de justiça gratuita sob o único fundamento de que não
houve a comprovação satisfatória da hipossuficiência do recorrente, em que pese a juntada de
diversos documentos”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento
do recurso.
De início, o presente recurso foi sobrestado com base no Tema 1.178/STJ (mov. 13.1, Pet).
Publicado o acórdão de mérito relativo ao Tema 1.178, foi autorizado o resgate dos processos
vinculados (Decisão Nº 13057883 - NUGEP-SG SEITJPR Nº 0013215-64.2023.8.16.6000).
Necessário, então, dar seguimento ao feito.
II -
De início, quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita no âmbito deste
recurso, o STJ já decidiu que é desnecessário o recolhimento em casos semelhantes, senão
vejamos:
“É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao
benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o
recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte
decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022)
Com efeito, o Colegiado assim deliberou:
“O indeferimento da justiça gratuita foi decidido no saneamento do processo, mov.
84.1, nos seguintes termos: “(...) A parte ré foi intimada para juntar aos autos
documentos hábeis a comprovar que faz jus à concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça e apenas juntou documentos que já estavam encartados ao
feito. Não juntou extratos dos últimos meses, CTPS ou comprovante de gastos
excessivamente onerosos. A declaração de imposto de renda do ano de 2020
(mov. 52), aliada à ausência de comprovante de gastos, faz prova da evidente
suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de
pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero. Ainda que a
declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art.
99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência financeira de recursos”. Existem, portanto, claros elementos que
evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício
requerido pela parte ré, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º,
do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. (...)” - mov.84.1 O agravante
apresentou embargos à monitória e requereu a concessão da gratuidade
processual, anexando a declaração de hipossuficiência para custear as despesas
processuais, além de recibos de entrega da declaração de ajuste anual ao imposto
de renda, exercícios de 2019 e 2020. O MM. Juiz da causa oportunizou ao
postulante comprovar satisfatoriamente, a alegada insuficiência de recursos, veja-
se: “Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade
de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a
comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por
exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda,
extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente
onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais
encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. (...)” - (mov.76.1 dos autos
da monitória). Em resposta, o embargante, ora recorrente, afirma que quatro das
empresas de que era sócio estavam baixadas, e por isso sem faturamento, não
trazendo aos autos nenhum dos documentos especificados na r. decisão, como
holerites, extratos bancários, comprovantes de gastos extraordinários da pessoa
física. Na sequência, foi prolatada a decisão agravada que deve ser mantida, uma
vez que a declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas
processuais possui presunção relativa de veracidade, e, entendendo o Juiz da
causa que o pedido de gratuidade processual deve ser instruído com documentos
específicos a demonstrar a real capacidade econômica, deve o postulante trazê-los
aos autos. (...). No caso concreto, as declarações ao Imposto de Renda e de baixa
das empresas na Receita Federal (mov.81.2 e ss.), bem como a ausência de
faturamento de outras sociedades comerciais, não revelam a dificuldade financeira
do agravante (pessoa física), o que seria possível, principalmente, através de
extratos bancários, comprovantes de renda e de gastos extraordinários. (...). Dessa
forma, não demonstrada a alegação de insuficiência de recursos para o processo
judicial, por documentos idôneos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o
pedido de justiça gratuita por seus próprios fundamentos” (mov. 22.1, 0026090-
58.2022.8.16.0000 AI).
E, no julgamento dos aclaratórios, o Colegiado asseverou:
“Com efeito, o MM. Juiz da causa enumerou alguns documentos para o postulante
comprovar a alegação de que tem direito ao benefício da justiça gratuita, contudo,
cabe a parte eleger quais seriam os documentos que melhor demonstram a real
capacidade econômica. Entendeu o embargante, ora agravante, por juntar duas
declarações do imposto de renda de exercícios fiscais diferentes, e certidões de
baixa de algumas empresas, amostras não satisfatórias, a par de exemplificativa,
além do que não trouxe nenhum extrato bancário da pessoa física. Frise-se, cabia
ao pretendente ao benefício da gratuidade processual demonstrar a insuficiência de
recursos para manejar os embargos à monitória, ônus de que não se desincumbiu,
resultando na manutenção da decisão agravada” (mov. 18.1, 0066517-
63.2023.8.16.0000 ED).
Nesse contexto, denota-se que a decisão recorrida, ao considerar aspectos relacionados ao
patrimônio, renda e despesas da recorrente, não destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça no Tema 1178 (REsp nº 1.988687/RJ, nº 1.988.697/RJ e nº 1.988.686/RJ), o qual
foi assim decidido:
“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO
POR PESSOA NATURAL. ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITO DA INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE
GRATUIDADE. CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A
NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A análise das normas que regulamentam a gratuidade judiciária tem por
premissa interpretativa a finalidade para a qual foi estabelecido o referido instituto,
qual seja, afastar a escassez de recursos como fator de exclusão do acesso à
justiça.
2. O benefício da justiça gratuita depende de requerimento formulado ao juiz da
causa e não se relaciona com a demonstração da plausibilidade do direito
vindicado na demanda. Está atrelado, exclusivamente, à insuficiência de recursos
para o pagamento das despesas processuais.
3. O Código de Processo Civil adotou parâmetro abstrato de elegibilidade para a
gratuidade judiciária, pois não detalhou como será avaliada a condição de
hipossuficiência econômica, tampouco os meios para sua comprovação. Há apenas
a utilização da expressão aberta "insuficiência de recursos" e a indicação de que o
benefício será conferido na forma da lei.
4. Cumpre ao magistrado analisar as condições econômicas e financeiras da parte
postulante da justiça gratuita com base nas peculiaridades do caso concreto. Não
há amparo legal para sujeitar-se o deferimento do benefício à observância de
determinados requisitos objetivos preestabelecidos judicialmente.
5. O argumento da isonomia, em vez de justificar a implementação de requisitos
objetivos para a gratuidade judiciária, reforça a necessidade de que o exame da
insuficiência de recursos seja realizado casuisticamente, tomando-se por
consideração as peculiaridades do caso. A igualdade não deve ser concebida
exclusivamente sob o aspecto formal, devendo ser observada também sob a
perspectiva material ou substantiva, com a finalidade de reduzir as desigualdades
de fato para a promoção do acesso à justiça.
6. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural
possui presunção relativa de veracidade. O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o
magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos
elementos de prova que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua
concessão. Em todo caso, faz-se necessário que o juiz, antes de indeferir o pedido,
intime a parte requerente a comprovar o preenchimento dos requisitos à obtenção
da justiça gratuita.
7. Essa norma procedimental é muito importante, pois realça não apenas a
presunção relativa da declaração de pobreza apresentada pela pessoa natural mas
também, principalmente, a opção legislativa pelo caráter subjetivo da análise do
requisito da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária.
Mesmo que existam nos autos elementos de prova que, em princípio, conduziriam
ao indeferimento do pedido de gratuidade, deve o magistrado intimar a parte
requerente a comprovar a condição de hipossuficiência econômica com base nas
circunstâncias do caso concreto.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seja sob a égide da Lei n. 1.060
/1950, seja à luz da regulamentação introduzida pelo atual Código de Processo
Civil, tem sido firme quanto à impossibilidade de utilização de parâmetros objetivos
para o exame do pedido de justiça gratuita. Da mesma forma, também está
consolidado o entendimento jurisprudencial a respeito da presunção relativa (iuris
tantum) de veracidade da declaração de pobreza formulada por pessoa natural.
Essa orientação deve ser ratificada neste precedente qualificado para que não seja
autorizada a adoção exclusiva de critérios objetivos para a aferição da
hipossuficiência econômica no exame do pedido de gratuidade judiciária.
9. Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de
lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse
particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na
simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização
abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o
viés da efetividade da tutela jurisdicional.
10. É possível a utilização de parâmetros objetivos tão somente em caráter
suplementar, isto é, não servindo para o indeferimento de plano do pedido de
gratuidade, mas para justificar o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC,
permitindo que o juiz intime a parte requerente a comprovar a situação de
miserabilidade jurídica perante o caso concreto.
11. Firmam-se, portanto, as seguintes teses jurídicas:
i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da
gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção
de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao
requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as
razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado
pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva
como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.
12. Solução do caso concreto: a pretensão trazida pela autarquia previdenciária
não merece acolhida, pois contraria expressa previsão legal e o entendimento
desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de indeferimento do pedido de
gratuidade judiciária apenas em razão do rendimento mensal auferido pela parte
requerente.
13. Recurso especial improvido.
14. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC; e 256-N
e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp n. 1.988.697/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em
17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)
Dessa forma, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Além do mais, a revisão da conclusão do Colegiado acerca da ausência de comprovação da
necessidade do benefício demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como é possível extrair dos seguintes julgados:
“(...) 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da prova que afastou
a presunção relativa da hipossuficiência e manteve o indeferimento da gratuidade.”
(AREsp n. 3.133.045/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)
“(...) A modificação das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem acerca da
capacidade econômica das partes e do preenchimento dos requisitos para a
gratuidade judiciária exigiria o reexame das provas produzidas, providência vedada
em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a
decisão que não conheceu do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 3.032.191/SP,
relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),
Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026)
Por fim, importante ressaltar que “Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso
especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita
divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DtJe 24/3/2017; AgInt no REsp n.
1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. IX - Agravo
interno improvido” (AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030,
I, “b”, do CPC, e inadmito o presente recurso, com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35